O projeto de lei que proíbe o uso de castigos corporais em crianças e adolescentes, popularmente conhecida como Lei da Palmada, de autoria da deputada Teresa Surita (PMDB-RR) foi aprovado,ontem, dia 14 de dezembro, mas como tem caráter conclusivo, o projeto seguirá para a tramitação e votação no Senado. Se houver recurso para apreciação passará ainda pelo Plenário da Câmara. O projeto prevê que pais que maltratarem os filhos sejam encaminhados a programa oficial de proteção à família e a cursos de orientação, tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de receberem advertência. A criança que sofrer a agressão deverá ser encaminhada a tratamento especializado. Está previsto também multa para quem se omitir em denunciar castigos corporais, maus tratos e tratamento cruel em crianças e adolescentes como médicos,professores e agentes públicos.
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